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Regulamentação

Decreto nº 110_2019

Decreto Presidencial n.º 110-2019, 16 de Abril.pdf

Decreto Presidencial nº 313_2018

Decreto Presidencial nº 313_2018, 21 de Dezembro.pdf (1)

Decreto nº 162_2016

Decreto Presidencial Nº 162_2016, 29 de Agosto.pdf

Decreto nº 02_2015

Decreto Presidencial Nº 02_2015, 29 de Junho.pdf

Decreto nº 03_2014

Decreto legislativo presidencial nº 3_2014, 21 de outubro.pdf

Decreto presidencial nº 240_2021

Decreto Presidencial n.º 240-21, de 29 de Setembro - Facilitação de vistos -Angola- Portugal.pdf

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