Decreto Presidencial Nº 02_2015, 29 de Junho.pdf
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Decreto Presidencial n.º 240-21, de 29 de Setembro - Facilitação de vistos -Angola- Portugal.pdf
Decreto Presidencial nº 245_21 , de 04 de outubro - Regime Jurídico do NIF.pdf
Decreto Presidencial n.º 254-A-21, de 14 de Outubro - Aprova a alteração do Decreto Presidencial n.º 241-21, de 30 de Setembro-COVID.pdf
Decreto Presidencial n º 280-21 de 19 de Novembro - Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação - COVID 19.pdf
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