Lei n.º 7-20, de 30 de Março -Emissão de nova familia de notas do Kwanza pelo BNA.pdf
Aviso n.º 8-20, de 2 de Abril - Regras sobre a política de segurança cibernética-armazenamentos de dados pelas Instituiç.Banc..pdf
Aviso n.º 9-20, de 3 de Abril - Autorização de constituição de Inst.Fin.Banc.Filial, Sucursal e Escritório com sede no Estrangeiro.pdf
Lei n.º 11-20, de 23 de Abril - Identificação ou Localização Celular e da Vigilância Electrónica.pdf
Lei n.º 14-20, de 22 de Maio - Alteração à Lei de Base da Protecção Cívil.pdf
Lei n.º 17-21, de 30 de Julho - Lei do Voluntariado.pdf
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