Banco de Fomento Angola (BFA), informa que, em conformidade com novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos

O Banco de Fomento Angola (BFA), informa que, em conformidade com novo Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes (“RJFDE”) aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 292/18, publicado em Diário da República a 3 de Dezembro de 2018, passará a disponibilizar as facturas mensais referentes a prestação de serviços bancários.

Salienta-se que, o RJFDE introduz um conjunto de alterações relevantes, nomeadamente a obrigação de emissão de facturas ou documentos equivalentes por parte dos contribuintes fiscais residentes em Angola para suportar todas as transmissões de bens, prestação de serviços, adiantamento ou pagamentos antecipados que nos termos da legislação vigente, sejam consideradas e localizadas em território nacional.

Neste âmbito, o BFA vai emitir a partir de 01 de Novembro de 2019, ao abrigo do actual RJFDE, Facturas Genéricas – i.e. facturas únicas mensais que compreendem todos os serviços prestados no período em referência. As facturas emitidas pelo BFA serão disponibilizadas aos Clientes nos canais transaccionais BFA Net e BFA Net Empresas, e nos balcões de atendimento.

Considerando a importância fiscal das facturas e documentos equivalentes e tendo em vista garantir que as facturas emitidas pelo BFA cumpram os requisitos previstos no RJFDE, o Banco solicita que todos Clientes (Particulares e Empresas), garantam a actualização dos seus dados, nomeadamente:

1 - Número de identificação fiscal – NIF;
2 - Morada conforme documento de identificação (B.I) para Particulares, e morada da sede da Empresa conforme documentos da sociedade.

Para esclarecimentos adicionais, contacte a Linha de Atendimento BFA 923 120 120.