Lei n.º 19-14, de 22 de Outubro .pdf
Lei nº 12_2015 de 17 de Junho.pdf
Lei nº 05_16, de 17 de Maio.pdf
Lei nº 247_16, de 3 de Junho.pdf
Lei nº 260_16, de 5 de Julho.pdf
Lei n.º 4-19, de 18 de Abril l.pdf
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