Decreto Presidencial n.º 229-20, de 8 de Setembro - Novas medidas de prevenção e controlo do COVID-19.pdf
Decreto Executivo Conjunto n.º 177-20, de 09 de Junho - Cerca sanitária com interdição à circulação...pdf
Decreto Presidencial n.º 142-320, de 25 de Maio - Declaração da situação de Calamidade Pública.pdf
Decreto Presidencial n.º 82-20, de 26 de Março - Medidas de excepção e temporária para a prevenção e o controlo da propagação da pandemia-COVID-19.pdf
Decreto Presidencial n.º 184_20 – Fixa as medidas excepcionais e temporárias que vigoram nos casos em que seja declarada cerca sanitária provincial e municipal.PDF
Decreto Executivo n.º 122-20, de 24 de Março - Elaboração e aplicação do plano de contigencia às empresas públicas e privadas.pdf
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