Lei n.º 17-21, de 30 de Julho - Lei do Voluntariado.pdf
Lei n.º 22-21, de 18 de Outubro - Lei do passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.pdf
Lei n.º 24-21, de 18 de Outubro - Lei do Banco Nacional de Angola - BNA.pdf
Lei n.º 1-22, de 24 de Janeiro - Autorização ao BNA sobre emissão moeda metálica.pdf
Instrutivo n.º 01 _2014, 12 de Fevereiro.pdf
Instrutivo n.º 02 _2014, 19 de Março.pdf
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