Decreto Presidencial n.º 254-A-21, de 14 de Outubro - Aprova a alteração do Decreto Presidencial n.º 241-21, de 30 de Setembro-COVID.pdf
Decreto Presidencial n º 280-21 de 19 de Novembro - Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação - COVID 19.pdf
Decreto Executivo Conjunto n.º 664-21, de 28 de Dezembro- Regime de comparticipação - Pós desembarque.pdf
Decreto Presidencial n.º 315-21, de 24 de Dezembro - Actualiza as medidas de prevenção e controlo-COVID 19.pdf
Decreto Presidencial n.º 316-21, de 31 de Dezembro - Alteração das medidas de prevenção e controlo-COVID 19.pdf
Decreto Presidencial n.º 11-12, de 14 de Janeiro - Actualização das Medidas de Prevenção e controlo -COVID 19.pdf
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