Errata n.º 1-21, de 9 de Setembro - Errata se Edição-Decreto Presidencial n.º 208-2021, de 6 de Setembro.pdf
Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1-2021, de 14 de Setembro.pdf
Decreto Presidencial n.º 207-2021, de 31 de Agosto.pdf
Decreto Presidencial n.º 208-2021, de 6 de Setembro.pdf
Decreto Presencial n.º 173-21, de 8 de Julho - Medidas excepcionais e temporárias-COVID-19.pdf
Decreto Executivo n.º 122-21, de 12 de Maio - Documentação de permanecia de cidadãos Estrangeiros no Territorio nacional.pdf
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