Decreto Presidencial nº 313_2018, 21 de Dezembro.pdf (1)
Decreto Presidencial Nº 162_2016, 29 de Agosto.pdf
Decreto Presidencial Nº 02_2015, 29 de Junho.pdf
Decreto legislativo presidencial nº 3_2014, 21 de outubro.pdf
Decreto Presidencial n.º 240-21, de 29 de Setembro - Facilitação de vistos -Angola- Portugal.pdf
Decreto Presidencial nº 245_21 , de 04 de outubro - Regime Jurídico do NIF.pdf
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