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Regulamentação

Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1-2020

Decreto Legislativo Presidencial Provisório n.º 1-20, de 18 de Março - Suspensão de voos comerciais e privados.pdf

Decreto Presidencial n.º 81_2020

Decreto Presidencial n.º 81-20, de 25 de Março - Decreta Estado de Emergênia.pdf

Decreto nº 429_2019

Decreto Executivo n.º 426-19, de 30 de Dezembro - Taxa de Circulação - 2019.pdf

Despacho nº 25_2019

Despacho n.º 25-2019, 16 de Abril.pdf

Decreto nº 113_2019

Decreto Presidencial n.º 113-2019, 16 de Abril.pdf

Decreto nº 110_2019

Decreto Presidencial n.º 110-2019, 16 de Abril.pdf

Total de 298 ficheiros